Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária de terça-feira , 29/3/2011o novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo. O novo expediente vale para segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. Para ter validade, a resolução com a mudança de horário necessitou ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) atendendo a pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Mato Grosso do Sul. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado. O processo foi relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.
Assim, com essa ampliação de atendimento ao jurisdicionado tenta-se melhorar sua prestação à sociedade, porém o meio empregado encontra sérios problemas de ordem político-jurídica, dividindo opniões.
Dessa forma , a resolução do CNJ é cheia de falhas que ferem a constituição, e vai de encontro ao Princípio Federativo de Estado, ao Princípio da Separação dos Poderes (cláusulas pétreas), Princípio da Legalidade; todos albergados na constituição de 1988, e princípios basilares e básicos de orçamento público, e que tocam diretamente a política pública.
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