OAB-PI inaugura Subseção de Bom Jesus

Prestigiada pelos representantes da Seccional piauiense da OAB, Sigifroi Moreno (presidente), Nelson Figueiredo (vice), Luiz Evangelista e Valmir Falcão (conselheiros seccionais), Antônio Wilson (representante da Caixa de Assistência aos Advogados do Piauí - CAAPI), bem como pelos advogados Luiz Cordeiro, Noeme Sulichin e Jorge Leite, a Subseção de Bom Jesus foi inaugurada no último sábado (17). A solenidade também contou com a presença do prefeito da cidade, Alcindo Piauilino.

Nas falas, o conselheiro seccional, Valmir Falcão Sobrinho, que nasceu na região, disse sentir-se honrado com a instalação da nova subseção. “Para nós, da região, é um orgulho inaugurarmos uma subseção. Bom Jesus merecia”, enfatizou.

O prefeito Alcindo Piauilino disse que tem procurado fortalecer as instituições jurídicas do município, inclusive abrindo concurso para procuradores. “Temos a certeza de que, com a Advocacia mais fortalecida e atuante, a sociedade local estará mais protegida”, afirmou.

A presidente Patrícia Barili prometeu empenho para fazer jus à confiança dispensada pelos seus pares. “Me esforçarei muito para fortalecer a Advocacia da região. E vamos nos unir para que possamos trazer instrumentos, como uma Vara Federal, para que os pleitos de nossos clientes sejam viabilizados de maneira mais ágil”, disse Patrícia.

Já o presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno, lembrou a responsabilidade que a Ordem tem na região, onde há muitos conflitos de terra e, acima de tudo, uma pujança e um progresso acentuados. “Em cenários do tipo, a OAB tem de se fazer presente junto aos anseios da população. Vejam só o nosso desafio”, finalizou Moreno.  

A nova subseção da Ordem está instalada no mesmo prédio onde fica a Justiça do Trabalho, na praça Marcos Aurélio.

 http://www.oabpi.org.br/oabpi/albums/view/322/orgao_id:1

Súmula 14 do STF

Acesso aos autos não compromete a investigação

Por Camila Ribeiro de Mendonça

O advogado deve ter pleno acesso às provas dos autos, mesmo quando a investigação estiver sob sigilo. Ao reforçar este entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, garantiu em liminar que um advogado tenha acesso ao procedimento penal instaurado contra o seu cliente. Rodrigo Carmona Torres levou uma Reclamação ao Supremo contra decisão da juíza da Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana (BA), Patrícia Didier, que o proibiu de acessar os autos.
"É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado", escreveu o ministro em sua decisão.
O ministro Celso de Mello aplicou ao caso o entendimento pacificado na Súmula Vinculante 14: "O sistema normativo brasileiro assegura ao advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou pelo réu), o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica."
De acordo com o ministro, garantir o acesso aos autos, não compromete a investigação. "Não custa advertir, como já tive o ensejo de acentuar em decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte (MS 23.576/DF, Rel. min, Celso de Mello), que o respeito aos valores e princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária, pelo Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário."
O direito de acessar os autos, segundo o decano do Supremo, faz parte do princípio de ampla defesa e assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu. Mesmo em sigilo, o advogado tem o direito de conhecer as acusações, para exercer o direito de autodefesa do investigado e também para poder produzir a defesa técnica.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-nov-08/acesso-aos-autos-nao-compromete-investigacao-celso-mello

REPRESENTAÇÃO

A advogada Maria Noemi Ferreira Sulichin está entrando com representação na Corregedoria Geral da Polícia Civil contra a delegada da Mulher Centro, Vilma Alves, e com uma ação por danos morais contra o Estado. Ela justificou sua representação por causa de retirada, durante a noite, do corpo da professora Francisca de Cássia da casa do marido, o motorista Marcos Antônio Furtado de Almeida, pelos policiais da Delegacia da Mulher, durante velório, para que o funeral fosse realizado na residência de uma tia da professora, no mesmo conjunto Morada Nova, na zona Sul de Teresina.

Fonte: Jornal Meio Norte 07/01/2011 Veja Link da materia clique aqui.

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Notícias - Polícia | Publicada em 07/11/2011 17:45

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Marido nega seqüestro de corpo da esposa e vai processar delegada Vilma

Marcos Furtado acusa delegada de invadir sua casa e levar o corpo da esposa sem autorização judicial

O motorista Marcos Antônio Furtado de Almeida, por meio da advogada Maria Noeme Ferreira Sulichin, procurou a reportagem do PortalODIA.com para negar que ele tenha seqüestrado o corpo de sua esposa, Francisca de Cássia de Jesus, na noite no último dia 02 de novembro, quando Francisca faleceu.
Marcos foi acusado pela delegada da Mulher (Unidade Centro), Vilma Alves, de ter mantido o corpo de Francisca de Cássia trancado dentro de seu apartamento, no bairro Morada Nova, zona sul de Teresina, impedindo assim que o mesmo fosse velado pelos demais familiares de Cássia. Segundo Vilma, Marcos também agredido fisicamente Cássia durante o tempo em que o casal conviveu junto, conforme denúncia registrada na Delegacia pela tia e mãe de criança de Cássia, Hilda Maria de Jesus Ferreira Nascimento.
No entanto, Maria Noeme diz que Marcos não impediu que o corpo de Kássia fosse velado pela família. "O corpo chegou à casa dele por volta de 18h e lá ficou enquanto Marcos aguardava a chegada da funerária para que o corpo fosse velado num lugar maior. Mas não impediu que os familiares delam entram na casa", disse a advogada.

Advogada Maria Noeme disse que vai processar a delegada Vilma Alves (Foto: Divulgação)
Segundo Maria Noeme, por volta de 19h, a delegada Vilma Alves, chegou ao apartamento de Marcos acompanhada de quatro policiais militares e determinou que o corpo fosse retirado do local. "Ela chegou falando alto e avisou que o corpo ia ser removido para a casa da tia [Maria Hilda], que mora no bloco ao lado. Ora, a delegada chegou sem mandado judicial, após às 18h, invadindo a residência do marido que, além de perder sua companheira, ainda estava perdendo o direito de velar o corpo", contou a jurista.
Vilma Alves negou as acusações ao PortalODIA.com. Ela disse que entrou na residência com autorização de Marcos e, após conversar com ele, decidiram retirar o corpo para a casa de Hilda. "Ele concordou que o corpo fosse levado para a casa da tia. Nós estivemos lá para apaziguar a situação, já que havia um conflito familiar", ressaltou a delegada.


Delegada Vilma Alves diz que entrou na residência e retirou o corpo com autorização de Marcos (Foto: Arquivo/O DIA)
Com a transferência do corpo para a casa da Hilda, este, segundo versão de Noeme, teria impedido Marcos de entrar em sua casa para participar do velório.  Então, Marcos procurou a advogada, que conseguiu uma decisão liminar do juiz Samuel Morais Juiz, da 3ª Vara Criminal de Teresina, ainda na mesma noite, determinando que o corpo de Cássia fosse transferido da casa de Hilda para a funerária Eterna Serviços Póstumos Ltda, a fim de que fosse velado por todos os amigos e familiares de falecida, sem distinção de parentesco.
Noeme relatou ainda que o oficial de Justiça, acompanhado de policiais para o cumprimento do mandado, teriam tido resistência de Hilda, que ligou para a delegada Vilma contando o ocorrido. Apesar das resistências, o corpo de Cássia foi entregue, mas sem documentação ao óbito, imprescindível para a realização do enterro, a fim de impedir o cumprimento do mandado", denuncia a advogada.
No dia seguinte (03 de novembro), por volta de meio dia, durante o velório na funerária Eterna, chegou um mandado dos juízes José Olindo Gil Barbosa e Ana Lúcia Madeira determinando que o corpo fosse transferido para a funerária São João Batista, na Av. Miguel Rosa, por pedido de Hilda Maria. A decisão foi cumprida e depois, o enterro foi feito.
Noeme negou também que Marcos agrediu a esposa, pois durante os 13 anos em que o casal esteve junto, Cássia nunca registrou qualquer denúncia contra o marido. "Quem denunciou foi a tia dela, no momento em que o marido estava acompanhando a esposa na UTI, prestes a morrer", ressaltou.
Diante do fato, Noeme afirmou que Marcos denunciou Vilma Alves à Corregedoria da Polícia Civil por abuso de autoridade e ainda vai processar o Governo do Estado por danos morais.

http://www.portalodia.com/imprimir/marido-nega-sequestro-de-corpo-da-esposa-e-vai-processar-delegada-vilma-123829.html#

Presidente da Frente Parlamentar de Combate às Drogas visita a OAB-PI

26 de Setembro de 2011

A presidente da Frente Parlamentar de Combate às Drogas da Assembleia Legislativa do Piauí, deputada Rejane Dias, visitou, na manhã desta quinta-feira (22), a Comissão de Políticas de Combate às Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, a fim de discutir algumas falhas existentes na luta contra o consumo e a venda de substâncias ilícitas.

Na ocasião, a presidente da Comissão, Ana Lúcia Sousa, expôs alguns dos problemas relatados pelo Comando Geral da Polícia Militar do Piauí e pela Delegacia de Entorpecentes do Estado. Dentre eles estão a falta de policiais para trabalhar no combate ao tráfico de drogas; carência de equipamentos e profissionais capacitados; necessidade de maiores investimentos estruturais; e a instalação de uma Vara específica e privativa dos assuntos relacionados ao tráfico de drogas e de uma central de flagrantes na própria delegacia de entorpecentes.

Além disso, trocaram experiências sobre os trabalhos já realizados pelas duas instituições. De acordo com o segundo vice-presidente da Comissão, Ítalo Cavalcante, “a OAB-PI pretende se engajar com as medidas já tomadas pela Alepi, para dar efetividade ao combate ao consumo e ao tráfico de drogas”.

A deputada Rejane Dias afirmou ter ficado feliz com a parceria firmada com a Ordem, pelo papel que a Instituição já representa na sociedade, atuando como um braço forte da justiça. “Antes de iniciarmos as ações da Frente, criamos um plano de trabalho. Nele, elencamos quatro temáticas de discussão: prevenção, tratamento, repressão e reinserção. Já começamos a discutir esses temas por meio de palestras, a última acontece no mês de outubro. Após a conclusão do ciclo de debates, iremos ouvir os municípios por meio de audiências regionalizadas”, disse.

Rejane Dias falou ainda sobre duas propostas de projeto de lei, uma que diz respeito à prevenção e tratamento de combate às drogas no Estado e outro que prevê a rotulação das bebidas alcoólicas contendo os danos nocivos à saúde, como o que jê é realizado nas embalagens de cigarro. “As duas propostas têm como base estudos realizados com entidades que trabalham com a temática”, explicou.

Por fim, foram propostas reuniões com o Tribunal de Justiça do Estado, Secretaria de Segurança do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, no último será solicitada a criação de um núcleo de atendimento às famílias afetadas pelas drogas.

Participaram da reunião, o conselheiro seccional Joaquim Santana Neto e os advogados Luiz Cordeiro, Maria Noeme Sulichin, Daniel Oliveira, Raimundo Pessoa e Carlos Washington.

http://www.oabpi.org.br/oabpi/noticias/view/3746/orgao_id:1

Comissão irá compor Núcleo de Enfrentamento ao Crime Organizado do TJPI

  09 de Setembro de 2011

A Comissão de Políticas de Combate às Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – foi convidada a integrar o Núcleo de Enfrentamento ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado – TJPI. O convite se deu durante uma visita de apresentação da Comissão ao desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

O Núcleo é composto por dois representantes de diversas instituições, tais como desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos, delegados e, agora, advogados. Atuando junto às infrações penais de maior gravidade, os membros acompanham os crimes desde a apuração até o julgamento, a fim de dar celeridade a esse processo.

Na ocasião, Edvaldo de Moura apresentou algumas das ações do TJPI na repressão ao consumo e venda de drogas, como o “Tribunal Solidário”, o projeto conta com a participação de psicólogos e assistentes sociais e leva orientações a respeito do bulling e drogas às escolas públicas da capital. Além disso, estão criando uma escola de música para crianças em situação de risco e uma escola de futebol para atender crianças de 7 a 14 anos de idade. “Estamos tentando mobilizar a sociedade e a OAB-PI não pode deixar de participar dessas ações”, afirmou o desembargador.

O conselheiro seccional Joaquim Santana Neto lembrou que “a Ordem tem a preocupação de trabalhar em todas as áreas, daí a criação dessa Comissão para tratar especificamente deste tema, que tem ceifado muitas vidas e desestruturado muitos lares”. De acordo com a presidente da Comissão, Ana Lúcia Sousa, nesse primeiro momento, “é necessário conhecer as iniciativas existentes no Estado, para que, posteriormente, a Ordem possa atuar de forma independente, desenvolvendo suas próprias ações”.

Estiveram presentes, os membros da Comissão Maria Noeme Sulichin, Luiz Cordeiro, Thyeltson Nunes e Sérgio Angelim

http://www.oabpi.org.br/oabpi/noticias/view/3716/orgao_id:1

Comissão de Combate às Drogas

Comissão de Combate às Drogas participa de Seminário na Assembleia Legislativa

12 de Agosto de 2011

 

Mais de 90 instituições de Teresina e municípios do interior participaram do Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas, que aconteceu no Cine Teatro da Assembleia Legislativa no último dia 11 de agosto. E como não poderia ser diferente, a OAB-PI estava presente, representada pela Comissão de Políticas de Combate às Drogas.

“Uma discussão importante, que apresentou dados valiosos”, afirmou a presidente da Comissão, Ana Lúcia Gonçalves, que esteve acompanhada dos advogados Maria Noeme Sulichin e Luiz Cordeiro.

O resultado do Seminário foi um relatório completo com as experiências relatadas, que será entregue à Comissão Especial de Políticas Públicas sobre Drogas da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que proferiu a palestra “Panorama geral sobre a problemática do crack e outras drogas no Brasil: O consumo de droga como grande desafio da sociedade no século XXI”, afirmou que existe hoje no Brasil um varejo de drogas. “Hoje em dia, o traficante não é mais aquele homem armado com fuzil. A droga é vendida em pequenos comércios, as famílias estão envolvidas, por isso é que é tão fácil comprar drogas”, comentou.

O deputado federal Givaldo Carimbão, relator da Comissão Especial de Políticas Públicas sobre Drogas, disse que o Seminário realizado no Piauí é uma prova de que é possível unir forças para desenvolver um trabalho eficiente. A jornalista Maia Veloso apresentou um vídeo sobre o projeto Língua Solta, que trabalha a prevenção do uso de drogas junto a crianças e adolescentes e também mostrou uma reportagem especial sobre o bairro São Joaquim, um dos maiores pontos de tráfico em Teresina. 

O psiquiatra Mauro Passamani, diretor do CAPS AD, falou sobre o trabalho desenvolvido na instituição para o tratamento de dependentes químicos. As estratégias de tratamento, qualificação profissional e reinserção social foram temas do segundo painel, com palestras do coordenador da comunidade terapêutica Fazenda da Paz, Célio da Paz; do psiquiatra Cristóvão Albuquerque, diretor técnico do Hospital do Mocambinho, único especializado no atendimento a dependentes químicos do Piauí, e do educador social e sociólogo Francisco Júnior, coordenador do MP3.

O último painel tratou sobre as Políticas Públicas de Repressão e Redução da Oferta de Drogas, com palestras do delegado Samuel Silveira, da Delegacia Especializada de Entorpecentes da Polícia Civil; delegado Carlos Alberto, da Polícia Federal, e do tenente coronel José Fernandes Albuquerque Filho, comandante do policiamento de Teresina

http://www.oabpi.org.br/oabpi/noticias/view/3644/orgao_id:1

Comissão estuda estratégia do Grupo Nova Criatura no combate às drogas

20 de Agosto de 2011

Comissão estuda estratégia do Grupo Nova Criatura no combate às drogas 

A estratégia conhecida como “Centro de Escuta” tem dado certo para o Grupo Nova Criatura, que alcançou êxito significativo no combate às drogas na Vila Ferroviária, localizada no bairro Ilhotas, de Teresina. Conhecer essa e outras atividades nessa linha de atuação é um dos objetivos da Comissão de Políticas de Combate às Drogas da OAB-PI. 

Na quinta-feira (18), a equipe esteve reunida na sede da Seccional com Rita Lisboa e Mantovani Lopes, integrantes do Grupo Nova Criatura. Na ocasião, Rita Lisboa expôs a metodologia do trabalho, baseado em redução de danos. “É importante definir um horário para estar com a comunidade. Os moradores precisam saber que estaremos lá na hora marcada. Trabalhamos em um local com o mínimo de estrutura necessária, mas aberto, onde as pessoas podem chegar e se aproximar, o que facilita a integração. Essa é a porta de entrada para o início do processo”, explicou.

Rita Lisboa também apresentou o Sistema de Diagnóstico Estratégico para entrar na comunidade. “Consiste em um estudo do bairro, na identificação dos líderes, do público-alvo, da zona de trabalho, das prováveis dificuldades a serem encontradas, e assim por diante. Mas a OAB pode criar o próprio método”, afirmou.

A presidente da Comissão da OAB-PI, Ana Lúcia Gonçalves, ressaltou que a abordagem correta do usuário é fundamental para o sucesso da iniciativa. “Não adianta impor. É preciso criar um vínculo de confiança”, disse. Já a advogada Noeme Sulichin, destacou a importância de dar o primeiro passo. “A maioria não tem condição de tomar a iniciativa. Eles precisam de um norte”, pontuou. 

O integrante da comissão, Luis Cordeiro, defendeu que o educador, ou advogado, no caso, deve ter uma postura firme, capaz de levar o usuário a tomar a decisão de não mais consumir drogas.

Também estiveram presentes os advogados Ítalo Cavalcanti, Carlos Washington Braga e Francisco Felipe Sousa Santos. Na sexta-feira (19), a Comissão de Combate às Drogas participou de ação da Câmara de Enfrentamento ao Crack na Unidade Escolar Walkyria Ferraz.

A estratégia conhecida como “Centro de Escuta” tem dado certo para o Grupo Nova Criatura, que alcançou êxito significativo no combate às drogas na Vila Ferroviária, localizada no bairro Ilhotas, de Teresina. Conhecer essa e outras atividades nessa linha de atuação é um dos objetivos da Comissão de Políticas de Combate às Drogas da OAB-PI. 

Na quinta-feira (18), a equipe esteve reunida na sede da Seccional com Rita Lisboa e Mantovani Lopes, integrantes do Grupo Nova Criatura. Na ocasião, Rita Lisboa expôs a metodologia do trabalho, baseado em redução de danos. “É importante definir um horário para estar com a comunidade. Os moradores precisam saber que estaremos lá na hora marcada. Trabalhamos em um local com o mínimo de estrutura necessária, mas aberto, onde as pessoas podem chegar e se aproximar, o que facilita a integração. Essa é a porta de entrada para o início do processo”, explicou.

Rita Lisboa também apresentou o Sistema de Diagnóstico Estratégico para entrar na comunidade. “Consiste em um estudo do bairro, na identificação dos líderes, do público-alvo, da zona de trabalho, das prováveis dificuldades a serem encontradas, e assim por diante. Mas a OAB pode criar o próprio método”, afirmou.

A presidente da Comissão da OAB-PI, Ana Lúcia Gonçalves, ressaltou que a abordagem correta do usuário é fundamental para o sucesso da iniciativa. “Não adianta impor. É preciso criar um vínculo de confiança”, disse. Já a advogada Noeme Sulichin, destacou a importância de dar o primeiro passo. “A maioria não tem condição de tomar a iniciativa. Eles precisam de um norte”, pontuou. 

O integrante da comissão, Luis Cordeiro, defendeu que o educador, ou advogado, no caso, deve ter uma postura firme, capaz de levar o usuário a tomar a decisão de não mais consumir drogas.

Também estiveram presentes os advogados Ítalo Cavalcanti, Carlos Washington Braga e Francisco Felipe Sousa Santos. Na sexta-feira (19), a Comissão de Combate às Drogas participou de ação da Câmara de Enfrentamento ao Crack na Unidade Escolar Walkyria Ferraz.

http://www.oabpi.org.br/oabpi/noticias/view/3663/orgao_id:1

Comissão de Políticas de Combate às Drogas visita Fazenda da Paz - http://advonews.com.br/comissao-de-politicas-de-combate-as-drogas-visita-fazenda-da-paz/

07 de Agosto de 2011
Neste sábado (06), a Comissão de Políticas de Combate às Drogas da OAB-PI visitou a “Terra da Esperança”, uma das comunidades terapêuticas da Fazenda Paz, entidade sem fins lucrativos que trabalha para reinserir dependentes químicos e alcoólatras na sociedade. A instituição já atendeu cerca de 10 mil pessoas desde que foi criada, somando mais de 5.600 internações e um índice surpreendente de 42% de inserção no mercado de trabalho, mais do que os 30% preconizados pela Organização Mundial de Saúde.
“Nossa missão neste momento é nos preparar para dar suporte a entidades como a Fazenda da Paz.

Por isso, estamos fazendo esse primeiro contato, para conhecer”, explicou a advogada integrante da Comissão, Ana Lúcia Gonçalves.

O fundador da ONG, Célio Barbosa, recebeu a comissão de braços abertos, mostrou as dependências da casa, contou a história da entidade e falou sobre a metodologia de trabalho utilizada. “Nós ajudamos o dependente a restaurar seu caráter, mas não fazemos nada por ele, apenas damos a oportunidade para que ele faça por si mesmo”, explicou Célio.
O advogado Ítalo Cavalcanti já conhecia a Fazenda da Paz há alguns anos e declarou que fica “feliz em saber que a essência do projeto nunca mudou. Só o que mudou foi a estrutura e a abrangência da iniciativa, que cresce a cada dia”, revelou ao destacar que a Fazenda já conta com outras duas comunidades: “Flor de Maria” e “Luz e Vida”.
No estabelecimento, de aproximadamente 800 hectares, os internos trabalham até 16 horas por semana em atividades laborais, através de convênios com empresas parceiras, que oferecem cursos de marcenaria, informática, serralheria, cajucultura e fabricação de castanha, dentre outros.

“Quando saem daqui, saem preparados para concorrer igualmente com qualquer outro profissional no mercado de trabalho”, pontuou o fundador da Fazenda da Paz.

Célio Barbosa também falou da dificuldade de manter o projeto, o que reforça a importância do apoio de empresas e instituições, principalmente pelo trabalho social desempenhado, já que 90% dos internos da Fazenda são pessoas carentes, que não teriam condições de pagar por um tratamento em uma clínica de reabilitação. “Alguns chegaram aqui no fundo do poço e hoje são médicos, enfermeiros, advogados, empresários”, disse.
O advogado Luiz Cordeiro ficou emocionado ao ouvir a história de superação de alguns dos internos. “É impressionante”, exclamou. A advogada Maria Noeme Sulichin enfatizou que suas expectativas em relação ao projeto foram superadas.

Veja as fotos da visita – http://www.oabpi.org.br/oabpi/albums/view/255/orgao_id:1

OAB-PI cria Comissão de Políticas de Combate às Drogas

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – criou a Comissão de Políticas de Combate às Drogas, que visa atuar em parceria com diversas instituições, a fim de fortalecer as ações de combate à venda e ao consumo de drogas ilícitas no estado. A equipe pretende atuar de forma integrada, realizando intervenções nas escolas, comunidades e estabelecimentos prisionais.

 

O trabalho de socialização com o problema será realizado em várias etapas. Na primeira delas, os próprios advogados receberão instruções a respeito da particularidade de cada substância, através de “Oficinas Temáticas sobre Drogas Ilícitas”, para que aprendam o efeito de cada uma no organismo. Em seguida, serão abordadas as formas de tratamento dos usuários, com a participação de terapeutas especializados na área, para, posteriormente, dar início às visitas aos centros terapêuticos e comunidades.

 

“A Ordem pretende, acima de qualquer coisa, buscar a efetividade das políticas públicas de combate às drogas, contribuindo com a discussão por meio de atividades concretas e da integração às diferentes frentes de atuação do governo e da sociedade civil”, afirmou a advogada Ana Lúcia Sousa.

 

O próximo encontro está marcado para o dia 06 de julho, quando acontecerá a primeira oficina sobre drogas ilícitas, com a explanação do Conselheiro da OAB-PI, Luiz Evangelista. Os advogados Francisco Felipe Santos, Ana Lúcia Sousa e Maria Noeme Sulichin estão elaborando o Plano de Ação Estratégico da Comissão.

 

 

                                                                                  

 

                                                                               

http://www.45graus.com.br/oab-pi-cria-comissao-de-politicas-de-combate-as-drogas,geral,81716.html

STF

Compete à Justiça estadual julgar ações de benefícios por acidentes de trabalho

   Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 638483, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que cabe à Justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Também por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso

 A Decisão

   Segundo o ministro Cezar Peluso, relator do processo, o Supremo possui jurisprudência firmada no sentido de que compete à Justiça comum estadual “julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Neste sentido, os REs 447670, 204204, 592871, entre outros citados pelo relator.

   Dessa forma, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Luiz Fux e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, para dar provimento ao RE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, anulando todos os atos decisórios e determinando remessa dos autos à Justiça estadual.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=183647

Mudança no horário de funcionamento do Judiciário Brasileiro

 Recentemente,  o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária de terça-feira , 29/3/2011o novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo. O novo expediente vale para segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. Para ter validade, a resolução com a mudança de horário necessitou ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) atendendo a pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Mato Grosso do Sul. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado. O processo foi relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.

Assim, com essa ampliação de atendimento ao jurisdicionado tenta-se  melhorar sua prestação à sociedade, porém o meio empregado encontra sérios problemas de ordem político-jurídica, dividindo opniões.

Dessa forma , a resolução do CNJ é cheia de falhas que ferem a constituição, e vai de encontro ao Princípio Federativo de Estado, ao Princípio da Separação dos Poderes (cláusulas pétreas), Princípio da Legalidade; todos albergados na constituição de 1988, e princípios basilares e básicos de orçamento público, e que tocam diretamente a política pública.

Uniao homoafetiva

                                


    Na última quinta-feira, dia 05 de maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF)  o STF decidiu de forma unanime sobre a validade jurídica da união estável homossexual; e não apenas resolveu o caso concreto usado como paradigma, porém aplicou seus efeitos de forma vinculante a todos os casos semelhantes espalhados pelo país.
    Inicialmente os ministros partiram do raciocínio que o artigo 1.723 do Código Civil é inconstitucional, isto é, as regras que limitavam a validade da união estável apenas para os heterossexuais feriam princípios e garantias constitucionais muito maiores que simples requisitos de validade do instituto jurídico.
   O objetivo dos ministros na verdade foi assegurar aos casais uma estabilidade financeira e emocional através de direitos básicos em uma relação familiar, tais como: nome, alimentos, pensão por morte, assistência, fidelidade, honra e memória, sucessões e divisão dos bens.
   A partir dessa histórica decisão, com efeito vinculante para todos os juízes e Tribunais do País, o movimento nos cartórios já aumentou devido à procura de casais homossexuais em registrar suas uniões estáveis homoafetivas, e, com isso, obterem os mesmos direitos adquiridos por casais heterossexuais casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na hipótese de não haver contrato escrito entre os companheiros dispondo de outro regime.
   Embora o reconhecimento da união homoafetiva permita aos casais homossexuais o direito à herança, à adoção, à pensão alimentícia, a ter um dos companheiros como dependente em seguros, planos de saúde e Previdência Social, além de divisão dos bens em caso de separação, entre tantos outros direitos concedidos à união estável de casais heterossexuais, vale lembrar que a decisão do STF não reconheceu o casamento homoessexual, e, por isso, não é possível a mudança do estado civil e a alteração do sobrenome do companheiro, que, certamente, serão as próximas reivindicações dos movimentos homossexuais, juntamente com a luta pela criminalização da homofobia, que já se encontra com seu projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados.
   Consideram precipitada a conclusão de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal,  da união estável homoafetiva como entidade familiar demonstre a debilidade do conservadorismo político, do fundamentalismo religioso e da homofobia na sociedade brasileira. O Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União, órgãos do Poder Executivo, e o STF, órgão do Poder Judiciário, não se confundem com o Congresso Nacional, órgão do Poder Legislativo. A estrutura e as funções desses órgãos, bem como os valores, os objetivos, as expectativas e o habitus dos seus membros são distintos. O Congresso, embora tenha permanecido inerte, conduzindo a corte suprema a deliberar acerca da matéria, ainda possui um importante papel a desempenhar na regulamentação das relações jurídicas decorrentes da decisão judicial.
   De certa forma, decisão da corte suprema representa uma vitória resultante de décadas de lutas empreendidas pelos movimentos GLBTs e, concomitantemente, uma valiosa conquista, no sentido do pluralismo, da igualdade formal, da liberdade e da justiça, para a sociedade brasileira. Entretanto, não é um fim. Antigos combates, como a legalização do casamento homoafetivo e a criminalização da homofobia, prosseguem, paralela ou associadamente a novos, estes que se originam da necessidade de assegurar que os órgãos estatais promovam todas as ações indispensáveis à efetivação das consequências decorrentes da decisão do STF. Há muito a ser defendido, muito a ainda ser conquistado e os inimigos da emancipação, intelectual, sexual, política, estão se reorganizando, decididos a aumentar a proteção às instituições que julgam ser as bases da sociedade, o casamento e a família.
   A final, vivemos em um Estado Democrático de Direito!

Direito e Poesia

         
Segundo João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado, é Professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES), conferencista Brasil afora e escritor. Autor de Dilemas de um juiz, a aventura obrigatória;

   O encontro do Direito com a Poesia nem sempre é fácil, embora o Direito e a Poesia sejam vizinhos, embora a Poesia engrandeça o Direito, como tentaremos provar neste texto. Frequentemente ao Direito pede-se ordem. A Poesia alimenta-se da transgressão. Em muitos casos, entretanto, só se realiza o Direito pelas portas da transgressão. Que são os movimentos de desobediência civil senão a transgressão coletiva das leis? Foi essa a estratégia de que se utilizaram Nelson Mandela e Martin Luther King, na luta contra a segregação racial (na África do Sul e nos Estados Unidos). Que é, no Brasil, o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) senão a busca do direito à terra, ao trabalho, à sobrevivência, rompendo um suposto pacto social. Pacto social apenas suposto, não um pacto efetivo porque representado por leis protetoras de um direito ou quase absoluto de propriedade, interpretadas de maneira positivista pelos tribunais. Mesmo quando a propriedade não cumpre sua finalidade social, nas balizas desse pacto, tolera-se com indiferença o desvio.
   Viva a liberdade dos poetas, no seu cântico:
“Nunca haverá fronteira na vida de um poeta. Sua bandeira é de luz, sua justiça é correta. Se errarem ele protesta.” (Silas Correia Leite).
   Mas mesmo o Poeta, cuja missão deve ser o anúncio dos mais altos ideais, pode esquecer-se da vida que o rodeia. Quando há esse esquecimento, quando a Poesia não cumpre o seu papel, merece reprovação. E como é belo quando quem reprova o poeta é o Poeta, como nestes versos de um dos maiores a poetar em Língua Portuguesa:
“Ao ver uma rosa branca o poeta disse: Que linda! Cantarei sua beleza como ninguém nunca ainda! E a rosa: - Calhorda que és! Pára de olhar para cima! Mira o que tens a teus pés! E o poeta vê uma criança suja, esquálida, andrajosa comendo um torrão da terra que dera existência à rosa.” (Vinicius de Moraes).
Charles Chaplin, com sua profunda sensibilidade de Artista, puxa a orelha do jurista que se divorcia das angústias humanas: "Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!"
   Poesia é substantito feminino. Direito é substantivo masculino.
Há uma preponderante presença do masculino no Direito, a começar pela prevalência de homens nas funções judiciais. Só recentemente mulheres ascenderam aos tribunais, e mesmo assim, em total desproporção à presença de homens nessas casas.
   Como escreveu Marita Beatriz Konzen,
“não há que se falar em estado democrático, enquanto não eliminarmos as gritantes diferenças sociais, dentre as quais, a desigualdade de sexos.”
   A sensibilidade não é virtude exclusivamente das mulheres. Também os homens podem ser sensíveis, enquanto nem sempre as mulheres são portadoras de sensibilidade.
   Mas, em termos globais, por critérios de totalidade, acredito que a Justiça seria mais sensível se abrigasse, nos seus quadros, uma presença mais significativa de juízas.
Utopia, Paz, Participação, Igualdade, Anistia são palavras femininas que apontam para o ideal de uma sociedade fraterna.
   Racismo, preconceito, imperialismo, nepotismo, arbítrio são palavras masculinas que direcionam a sociedade para a exclusão e a injustiça.
   O conselho de Eduardo Couture, dirigido aos juristas, deveria ser estampado nos fóruns: “Teu dever é lutar pelo   Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".
   O conflito entre lei (com letra minúscula mesmo) e Justiça (com letra maiúscula sempre) é uma constante no espírito do Juiz.
   Creio que deva prevalecer a Justiça.
   Trabalhar com a pauta da lei para encontrar a Justiça é uma tarefa difícil.
   Porém, por mais difícil que seja a tarefa, essa busca é obrigatória.
   Reprovo, com veemência, a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretendendo que o mérito ou demérito dos magistrados seja aquilatado pelo ajustamento de suas sentenças à jurisprudência dos tribunais superiores.
   Quem renova o Direito é o juiz de primeiro grau, rente à vida.
   Só o juiz de primeiro grau pode auscultar o ser humano, da mesma forma que só o médico pode auscultar o coração e o pulmão do paciente.
   Os tribunais, como disse Eliézer Rosa, são sempre tribunais de ausentes porque nunca têm diante de si pessoas, mas apenas autos, papéis, argumentos.
   Só a contemplação pessoal dos rostos e dos dramas humanos, que transparecem nesses rostos, pode permitir ao juiz humanizar a lei, ou seja, fazer com que a lei suba às esferas da Poesia.

Lei Maria da Penha Nº 11.340/06

   A lei que alterou o Código  Penal Brasileiroe possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.       
   Nesse contexto, a Lei Maria da Penha apresenta um avanço em relação ao Direito Civil legislado e em consonância com a atual discussão doutrinária e jurisprudencial. Isso porque o seu art. 5º contém uma carga ideológica inovadora, por permitir uma interpretação de reconhecimento da entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo.

    No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que "visa mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

    Esta lei recebeu o nome de "lei Maria da Penha" como forma de homenagear a mulher, Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica.

    Assim, aquela mulher sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido. Primeiro, levou um tiro enquanto dormia, sendo que o agressor alegou que houve uma tentativa de roubo. Em decorrência do tiro, ficou paraplégica. Como se não bastasse, duas semanas depois de regressar do hospital, ainda durante o período de recuperação, Maria da Penha sofreu um segundo atentado contra sua vida: seu ex-marido, sabendo de sua condição, tentou eletrocutá-la enquanto se banhava.

    A punição do agressor só se deu 19 anos e 6 meses após o ocorrido. Essa situação injusta provocou a formalização de denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais, pelo Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima.

     A sanção dessa lei representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo-se, também, uma inovação legal quanto às formas familiares já positivadas.Viva a Lei Maria da Penha! Viva a nossa sociedade!

OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”(Art. 133 da Constituição Federal)

 O Advogado e a OAB, sempre tiveram papel importante no país, exercendo a defesa dos interesses da sociedade como um todo. Assim foi nas “Diretas Já”, no processo de reforma do Judiciário, bem como nas eleições em geral, pois participa continuamente no processo democrático e nos movimentos de combate a corrupção eleitoral.

 Com o lema Cidadão Sem Defesa, cidadania ameaçada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atua em campanhas, movimentos que visam despertar a sociedade para a importância de proteger e exigir seus direitos. Para isso, eles defendem que o advogado é imprescindível.    

O Advogado ouve o cliente como um Psicólogo e, aconselha-o após estudo de seu caso, a fim de não errar, pois está em jogo o patrimônio e a vida das pessoas.Ser advogado é vestir-se de várias habilidades!


 A OAB sempre foi aliada da sociedade em geral, agindo em sua defesa, bem como no constante aprimoramento das Instituições, lutando plo respeito às prerrogativas dos advogados.


 Na luta pela celeridade processual; na defesa dos Direitos Humanos e contra os abusos eventualmente praticados pelos agentes públicos, sempre esteve presente a Ordem dos Advogados do Brasil. Sem contar que esta é um manto para o advogado na defesa de suas prerrogativas, garantidas através de Lei Federal.É uma luta constante nessa ádua  prazerosa profisão, onde, defender é o grnde lema , uma vez que o bm advogado al´m d defnder intresses de seus clinte deverá estar sempre atento quanto aos seus próprios direitos a bem servir no exercíio de sua atividade.


 Dessa forma,, o Advogado e a OAB praticam a almejada justiça, pois sua atuação é pautada nos princípios da legalidade e da moralidade administrativas, auxiliando o Estado no estabelecimento da ordem, e buscando sempre a harmonia entre seus cidadãos a fim de uma vida harmònica e equilibrada!